A Lei do Bem, que estabelece a promoção de inovações tecnológicas nas empresas, foi promulgada em 21 de novembro de 2005. A partir da sua promulgação, tornou-se possível investir uma parcela dos gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Tendo em vista que esses gastos provêm das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, o uso do benefício resulta na diminuição dos custos.

Para entender como a sua empresa pode aproveitar esses incentivos fiscais e garantir a conformidade com as normas, continue a leitura.

Objetivos da Lei do Bem

Em suma, a Lei do Bem visa criar um ambiente favorável para o desenvolvimento tecnológico e inovar as empresas brasileiras, de forma que haja uma promoção do crescimento sustentável e competitivo no mercado.

Entre os principais objetivos do decreto, podemos destacar:

• Promoção de inovações tecnológicas
• Incentivo à dedução fiscal
• Facilitação do uso de benefícios fiscais
• Redução de contenciosos fiscais
• Reforço da documentação e transparência
• Garantia da conformidade legal
• Estímulo à participação de empresas

Ou seja, além de incentivar as empresas a investirem em PD&I por meio de benefícios fiscais, o instrumento ajuda a reduzir disputas judiciais e questionamentos advindos da RFB. Assim, a clareza na legislação e na aplicação das leis é garantida.

Aplicação da Lei do Bem

Uma vez que a análise dos projetos passa pela RFB e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as empresas devem entregar um relatório ao MCTI e se reportar à Receita.

A Lei do Bem é autoaplicável e, para que seja utilizada, não é preciso aguardar o parecer do Ministério. Há solução de consulta da própria Receita e, se o parecer for negativo, é possível recorrer até duas vezes.

Além da metodologia adotada, é importante considerar também o pós-projeto.

Confira os setores que já utilizam o benefício:

• Agrícola e agroindustrial
• Educação
• Indústria automotiva
• Indústria de alimentos e bebidas
• Indústria farmacêutica, biotecnologia e saúde
• Indústria química
• Moda e design
• Tecnologia da informação
• Transporte e logística

Como aproveitar o benefício com a AG Tax

A Lei do Bem oferece uma oportunidade única para as empresas brasileiras investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Com o auxílio da AG Tax, é possível aproveitar benefícios fiscais, acessar expertise em tecnologia e utilizar recursos adicionais para impulsionar os projetos de inovação. 

Solicite uma demonstração gratuita e descubra como podemos auxiliar sua empresa a aproveitar esses incentivos fiscais, garantindo conformidade com as normas da Receita.

Você também pode acessar o infográfico que preparamos sobre a Lei do Bem clicando aqui.